- Número: 109
- Ano: 2019
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Leis e Decretos
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Concede licença por motivo de doença em pessoa da família
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Nomeia banca examinadora de processos de infrações ambientais
- Número: 108
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Retifica portaria que nomeia membros do conselho municipal de trânsito - CMT
- Número: 107
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Concede remoção
- Número: 106
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Determina enquadramento de nível 3 do magistério
- Número: 105
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Nomeia comissão para avaliação de imóveis
- Número: 104
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Declara estáveis servidoras
- Número: 103
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Declara estáveis servidoras
- Número: 102
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Declara estáveis servidoras
- Número: 101
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Declara estáveis servidoras
- Número: 101
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Retifica a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
- Número: 100
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Retifica portaria que nomeia coordenadoria municipal de defesa civil.
- Número: 99
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Retifica a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
- Número: 97
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Prorroga auxílio doença
- Número: 96
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Prorroga auxílio doença
- Número: 95
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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