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Decretos
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Decreto nº 137, de 6 de setembro de 2023
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DECRETO Nº 134, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
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- Ano: 2023
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DECRETO Nº 133, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
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DECRETO Nº 131, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
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Decreto nº 129, de 18 de agosto de 2023
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Decreto nº 128, de 18 de agosto de 2023
- Número: 128
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Decreto nº 124, de 1º de agosto de 2023
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Decreto nº 123, de 31 de julho de 2023
- Número: 123
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DECRETO Nº 126, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
- Número: 123
- Ano: 2023
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Decreto nº 122, de 31 de julho de 2023
- Número: 122
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DECRETO Nº 121/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023.
- Número: 121
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DECRETO Nº 120/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023.
- Número: 120
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DECRETO Nº 119/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
- Número: 119
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DECRETO Nº 118/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023.
- Número: 118
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 117/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
- Número: 117
- Ano: 2023
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