- Número: 3238
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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Concede Isenção do Pagamento das Taxas de Fiscalização e Vistoria
- Número: 3234
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Fixa o Índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 3233
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
- Número: 3230
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
- Número: 3228
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural Filhos da Terra
- Número: 3224
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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