- Número: 4103
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estabelece valores de taxas de serviços públicos para o exercício 2019, fixa valores para a tabela do Anexo V – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, constante na Lei nº 1.650, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Número: 4102
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Estabelece valores para ocupação de imóveis municipais e dá outras providências.
- Número: 4099
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa.
- Número: 4095
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 1º da Lei nº 3.750, de 16 de setembro de 2015.
- Número: 4093
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 4º da Lei nº 3.842, de 9 de dezembro de 2016.
- Número: 4091
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 2º, com a inclusão do parágrafo 1º, 2º e 3º, na Lei nº 3.824, de 03 de agosto de 2016.
- Número: 4088
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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