- Número: 1294
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza realização de convênio e repasse de recursos
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Altera a redação dos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 17 da Lei nº 766, de 28 de outubro de 1981
- Número: 1293
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza a dispensa de pagamento de débitos
- Número: 1292
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1990
- Número: 1289
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1288
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1287
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1286
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza o cancelamento de parte de débito lançado em dívida ativa
- Número: 1285
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1284
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05/04/1971
- Número: 1283
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1282
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1281
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa do pagamento de débito
- Número: 1280
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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