Leis e Decretos
Regulamenta dispositivos da lei nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020. e dispões sobre a classificação do nível de risco de atividades econômicas.
Tipo:
Número: 133
Ano: 2020
Tipo: Lei
Regulamenta dispositivos da lei nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020. e dispões sobre a classificação do nível de risco de atividades econômicas.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto 133 regulamenta lei da liberdade econômica (DOC) | 01/01/0001 00:00:00 |
| BAIXO RISCO (XLSX) | 01/01/0001 00:00:00 |
| ALTO RISCO (XLSX) | 01/01/0001 00:00:00 |