Regulamenta dispositivos da lei nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020. e dispões sobre a classificação do nível de risco de atividades econômicas.
Número: 133
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Regulamenta dispositivos da lei nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020. e dispões sobre a classificação do nível de risco de atividades econômicas.
- Data da Publicação: 16/12/2020