- Número: 41
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede abono de Natal, para 1956, aos Professores Municipais
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Define a Dívida Ativa, institui e regulamenta sua cobrança
- Número: 39
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a receita de cemitérios e fixa sua incidencia
- Número: 38
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Eleva vencimentos do funcionalismo municipal
- Número: 37
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um caminhão basculante
- Número: 36
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 35
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a Taxa de Limpeza Pública e fixa a sua incidência
- Número: 34
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a Taxa de Expediente e fixa a sua incidência
- Número: 33
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a Taxa de Assistência e Segurança Social e fixa a sua incidência
- Número: 31
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Define Escola Municipal e indica providência
- Número: 29
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria o Imposto sobre jogos e diversões e prescreve normas para a sua arrecadação
- Número: 27
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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