- Número: 562
- Ano: 2024
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Portaria nº 562, de 12 de dezembro de 2024
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Portaria nº 560, de 11 de dezembro de 2024
- Número: 560
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 557, de 10 de dezembro de 2024
- Número: 557
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 500, de 7 de novembro de 2024
- Número: 500
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 499, de 7 de novembro de 2024
- Número: 499
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 477, de 23 de outubro de 2024
- Número: 477
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 454, de 15 de outubro de 2024
- Número: 454
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Portaria nº 448, de 10 de outubro de 2024
- Número: 448
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 418, de 16 de setembro de 2024
- Número: 418
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 308, de 27 de junho de 2024
- Número: 308
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 307, de 27 de junho de 2024
- Número: 307
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 294, de 19 de junho de 2024.
- Número: 294
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 274, de 7 de junho de 2024
- Número: 274
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 167/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
- Número: 167
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 166, de 24 de dezembro de 2024
- Número: 166
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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