- Número: 170
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Tributa os cartomantes, quiromantes e similares no território deste Município
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Estabelece critérios de cobrança de Taxa de Expediente
- Número: 169
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1962
- Número: 167
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Institui a cobrança de juros de mora e fixa sua incidência
- Número: 161
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Altera as leis nº 26, de 5 de outubro de 1956 e 136, de 21 de novembro de 1960
- Número: 159
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Cria o distrito da Sírio
- Número: 158
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 157
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 156
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre um loteamento e uma urbanização
- Número: 155
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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