- Número: 875
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a realização de permuta de imóvel
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Cria incentivos à arrecadação e dá outras providências
- Número: 874
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 873
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar o pagamento de impostos e concede dispensa
- Número: 872
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social à Sociedade Cultural e Recreativa Ipiranga
- Número: 870
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao inciso I, do artigo 55, da Lei nº 766, de 28 de outubro de 1981
- Número: 869
- Ano: 1983
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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 868
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 867
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma doação
- Número: 866
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 865
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Concede complemento de pensão
- Número: 864
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1984
- Número: 862
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 861
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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