- Número: 3511
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel urbano em concessão de uso gratuita e dá outras providências.
- Número: 3510
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Altera a redação dos artigos 7º, 10, 16 e 23 da Lei nº 3.447 e o Anexo I da mesma lei municipal.
- Número: 3507
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.
- Número: 3506
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial para Inclusão de Elemento de Despesa Vinculado à Fonte de Recurso 0001 - LIVRE.
- Número: 3505
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial.
- Número: 3504
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóvel para cálculo e cobrança do IPTU.
- Número: 3503
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel de domínio municipal.
- Número: 3501
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Cristo para o Exercício Financeiro de 2013.
- Número: 3500
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de ação/produto e alteração da descrição de Programa, Objetivo e Ação, na Lei nº 3.223, de 24/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010-2013 e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei 3.492, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
- Número: 3499
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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