- Número: 575
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 471, de 6 de julho de 1973
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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 424, de 10 de abril de 1972
- Número: 574
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 378, de 5 de abril de 1971
- Número: 573
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Altera dispositivo da Lei nº 360, de 11 de agosto de 1970
- Número: 572
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1977
- Número: 571
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 569
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o pagamento de despesas com viagens administrativas e dá outras providências
- Número: 568
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 567
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, um imóvel rural
- Número: 565
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, uma fração de lote rural e dá outras providências
- Número: 564
- Ano: 1976
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, um imóvel rural
- Número: 563
- Ano: 1976
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial
- Número: 562
- Ano: 1976
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Concede favor fiscal aos motoristas de taxi
- Número: 561
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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