- Número: 189
- Ano: 2019
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Leis e Decretos
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Prorroga auxílio doença
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Concede abono permanência
- Número: 187
- Ano: 2019
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Concede averbação de tempo de serviço
- Número: 186
- Ano: 2019
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Nomeia comissão de avaliação de kit livros
- Número: 185
- Ano: 2019
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Determina enquadramento de nível 2 do magistério
- Número: 184
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Nomeia banca examinadora de processos de infrações ambientais
- Número: 183
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Concede remoções
- Número: 182
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Cancela convocação
- Número: 181
- Ano: 2019
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Lota professoras
- Número: 180
- Ano: 2019
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Determina enquadramento de nível 3 do Magistério
- Número: 179
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Nomeia chefe do núcleo de construção civil
- Número: 178
- Ano: 2019
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Cancela convocações
- Número: 177
- Ano: 2019
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Cancela convocações
- Número: 176
- Ano: 2019
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Cancela convocações
- Número: 175
- Ano: 2019
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Concede convocações
- Número: 174
- Ano: 2019
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