Leis e Decretos
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.404, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de origem animal e dá outras providências.
Tipo:
Número: 132
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.404, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de origem animal e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto 132-2021 - regulamenta a Lei Municipal nº 4404-2021 (PDF) | 10/01/2022 11:02:59 |