Leis e Decretos
Atualiza os valores das multas por infrações previstas no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020.
Tipo:
Número: 131
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das multas por infrações previstas no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto 131-2021 - atualiza valores das penalidades - Lei Municipal nº 4290-2020 (PDF) | 03/01/2022 09:34:20 |