- Número: 468
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano
- Número: 467
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar
- Número: 466
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 378, de 5 de abril de 1971
- Número: 465
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
- Número: 464
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar cinco mil ações da PETROBRAS
- Número: 463
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Cria o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Estrada de Rodagemq
- Número: 461
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 459
- Ano: 1972
- Tipo: Lei
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Declara de utilidade publica a Sociedade Escolar Santa Elisabeth, de Linha Alma
- Número: 456
- Ano: 1972
- Tipo: Lei
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Concede Auxílio e Subvenções
- Número: 454
- Ano: 1972
- Tipo: Lei
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