- Número: 3380
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos serviços de abastecimento de água, serviços de esgotamento sanitário, serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e serviços de manejo de águas pluviais e drenagem urbana
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3379
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dá denominação à Farmácia Municipal.
- Número: 3378
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3377
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural Filhos da Terra.
- Número: 3376
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com empresa para a destinação final de resíduos sólidos
- Número: 3375
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3372
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Concede Revisão Geral Anual - Art. 37, X, da CF - aos subsídios dos Secretários Municipais de Santo Cristo.
- Número: 3369
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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