Faz inclusão de ação/produto na Lei nº 3.549, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017, e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei nº 3.560, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014