Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Número: 3637
Ano: 2014
Tipo: Lei
Número: 3637
Ano: 2014
Tipo: Lei