- Número: 971
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera padrão de cargo, extingue função gratificada, e dá outras providências
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 970
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Cria a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, cria cargos e dá outras providências
- Número: 969
- Ano: 1986
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis urbanos
- Número: 968
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 966
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Aprova projeto de Loteamento de Chácara suburbana
- Número: 965
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Cria cargo de Técnico em Telefonia Rural
- Número: 964
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis urbanos
- Número: 963
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóveis urbanos
- Número: 962
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 961
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471 de 06 de julho de 1973
- Número: 960
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências
- Número: 958
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 956
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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