- Número: 1764
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza abertura de crédito suplementar
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1763
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1762
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1760
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1759
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1758
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1757
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1756
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de multa
- Número: 1755
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1754
- Ano: 1992
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1753
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1752
- Ano: 1992
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 1751
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere programa na cláusula 06 do anexo da Lei Municipal nº 1.572, de 25 de setembro de 1991
- Número: 1750
- Ano: 1992
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Insere meta no anexo II, cláusula 1 da Lei Municipal nº 1.511, de 19 de junho de 1991
- Número: 1749
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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