- Número: 2765
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza abertura de crédito suplementar
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Autoriza o Executivo a receber fração de área urbana em doação
- Número: 2763
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber fração de área urbana em doação
- Número: 2762
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2761
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Escola de Ensino Fundamental Imaculada Conceição
- Número: 2757
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- Número: 2755
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Regulamenta a Lei nº 2.784/2004, de 18.06.2004 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
- Número: 36
- Ano: 2004
- Tipo: Decreto
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Institui o evento "Autoridades Mirins" e dá outras providências
- Número: 2752
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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