Leis e Decretos
Altera o artigo 13 da lei nº 2.613, de 17/12/2001, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências
Tipo:
Número: 2827
Ano: 2004
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 2827 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |