- Número: 2981
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Estadual S.A - Agência de fomento - RS com Agente do Sistema BNDES (PROVIAS) para aquisição de equipamentos rodoviários, 01 (uma) motoniveladora, 01 (um) trator de esteiras
- Número: 2976
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber imóvel, para servidão perpétua de uso da água
- Número: 2975
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber imóvel, para servidão perpétua de uso da água
- Número: 2974
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber imóvel para servidão perpétua do uso da água
- Número: 2973
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber imóvel para servidão perpétua do uso de água
- Número: 2972
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2971
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar contrato de cedência de área pública
- Número: 2970
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município receber imóvel, em cessão de direito de uso
- Número: 2968
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município receber imóvel, em cessão de direito de uso
- Número: 2967
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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