- Número: 3146
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal
- Número: 3144
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza Concessão De Auxílio Financeiro a Entidade.
- Número: 3143
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel de domínio Municipal.
- Número: 3142
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3139
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa vinculado ao Recurso 4080 - PACS
- Número: 3138
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa vinculado ao Recurso 0001 - Livre
- Número: 3137
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de Crédito Especial
- Número: 3135
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU
- Número: 3134
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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