- Número: 3262
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA
- Número: 3260
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial
- Número: 3257
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 13 da Lei 2.910, de 22.12.05 e revoga a Lei nº 3.196, de 30.09.2009.
- Número: 3256
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dá denominação a um logradouro público.
- Número: 3254
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial para Inclusão de elemento de despesa vinculado à fonte de recurso 4200 - Ambiental
- Número: 3251
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial para Inclusão de elemento de despesa vinculado à fonte de recurso 4200 - Ambiental
- Número: 3250
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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