Define as atribuições dos cargos de Assessor de Relações Comunitárias, Chefe de Núcleo de Compras, Diretor de Estradas, Rodagens e Trânsito, Diretor de Oficina, Chefe de Núcleo de Construção Civil e Chefe de Núcleo de Obras, criados pela Lei nº 3.199, de 21 de outubro de 2009.