- Número: 3770
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a regularização de terrenos com dimensões inferiores a 250m²
- Número: 3769
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Santo Cristo para o exercício financeiro de 2016
- Número: 3768
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do Município e dá outras providências
- Número: 3767
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio financeiro à ACISA para a execução de festividades natalinas 2015
- Número: 3763
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais
- Número: 3761
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de ação/produto na Lei nº 3.549, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017 e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei 3.660, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015
- Número: 3760
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 1.107, de 18 de maio de 1988
- Número: 3759
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Institui o Calendário Anual de Compras Governamentais do Município de Santo Cristo
- Número: 3758
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3756
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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