Institui Gratificação de Serviço - Legislativo a ser paga aos servidores do Poder Executivo designados para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo, especialmente contabilidade, tesouraria, recursos humanos e, eventualmente, setor de compras e dá outras providências
Número: 3694
Ano: 2015
Tipo: Lei