- Número: 37
- Ano: 2023
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Leis e Decretos
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Decreto nº 37, de 24 de março de 2023
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DECRETO Nº 036/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 36
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 35, de 21 de março de 2023
- Número: 35
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 034/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 34
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 033/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 33
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 032/2023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Número: 32
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 31, de 20 de fevereiro de 2023
- Número: 31
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 30, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 30
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 29, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 29
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 28, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 28
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 27, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 27
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 26, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 26
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Decreto nº 25, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 25
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Nomeia Agente Administrativo
- Número: 24
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 24, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 24
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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