- Número: 335
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Portaria nº 335, de 19 de junho de 2023
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Decreto nº 334, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 333, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 332, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 331, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 330, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 329, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 328, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 238, de 18 de dezembro de 2023
- Número: 328
- Ano: 2023
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Portaria nº 327, de 14 de junho de 2023
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Decreto nº 327, de 26 de dezembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 326, de 26 de dezembro de 2023
- Número: 326
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 325/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 325
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 324/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 324
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 323/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 323
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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