- Número: 204
- Ano: 2019
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Leis e Decretos
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Concede promoção à classe 'D'
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Concede promoção à classe 'B'
- Número: 203
- Ano: 2019
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Concede promoção à classe 'B'
- Número: 202
- Ano: 2019
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Concede o 10°triênio
- Número: 201
- Ano: 2019
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Concede prêmio por assiduidade
- Número: 200
- Ano: 2019
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Concede prêmio por assiduidade
- Número: 199
- Ano: 2019
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Concede prêmio por assiduidade
- Número: 198
- Ano: 2019
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Concede prêmio por assiduidade
- Número: 197
- Ano: 2019
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Concede triênios
- Número: 196
- Ano: 2019
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Concede o 3°triênio
- Número: 195
- Ano: 2019
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Concede salário maternidade
- Número: 194
- Ano: 2019
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Concede auxílio doença
- Número: 193
- Ano: 2019
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Cancela quebra de caixa
- Número: 192
- Ano: 2019
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Cancela convocação
- Número: 191
- Ano: 2019
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Concede convocações
- Número: 190
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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