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Leis e Decretos
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Decreto nº 91, de 05 de maio de 2023
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Decreto nº 90, de 24 de abril de 2023
- Número: 90
- Ano: 2023
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Decreto nº 89, de 24 de abril de 2023
- Número: 89
- Ano: 2023
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Decreto nº 88, de 24 de abril de 2023
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- Ano: 2023
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Portaria nº 87, de 9 de fevereiro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 87, de 24 de abril de 2023
- Número: 87
- Ano: 2023
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Decreto nº 86, de 24 de abril de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 85, de 24 de abril de 2023
- Número: 85
- Ano: 2023
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Decreto nº 84, de 24 de abril de 2023
- Número: 84
- Ano: 2023
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Decreto nº 83, de 24 de abril de 2023
- Número: 83
- Ano: 2023
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Decreto nº 82, de 24 de abril de 2023
- Número: 82
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 81/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
- Número: 81
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 080/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
- Número: 80
- Ano: 2023
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Decreto nº 79, de 19 de abril de 2023
- Número: 79
- Ano: 2023
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Decreto nº 78, de 17 de abril de 2023
- Número: 78
- Ano: 2023
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