- Número: 132
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 132/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Decreto nº 131, de 28 de novembro de 2024
- Número: 131
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 130/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
- Número: 130
- Ano: 2024
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Decreto nº 129, de 25 de novembro de 2024
- Número: 129
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 128/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
- Número: 128
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 127, de 21 de novembro de 2024
- Número: 127
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 126/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
- Número: 126
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 124, de 12 de novembro de 2024
- Número: 124
- Ano: 2024
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Decreto nº 123, de 12 de novembro de 2024
- Número: 123
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 122, de 11 de novembro de 2024
- Número: 122
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 121/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
- Número: 121
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 120, de 5 de novembro de 2024
- Número: 120
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 119, de 5 de novembro de 2024
- Número: 119
- Ano: 2024
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Decreto nº 118, de 5 de novembro de 2024
- Número: 118
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 117/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
- Número: 117
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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