- Número: 243
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Prorroga prazo de pagamento de impostos sem acréscimo de multas
- Número: 242
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Dispensa do cumprimento do artigo 217 do Código de Posturas Municipais, as viúvas pobres
- Número: 240
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Isenta de impostos e taxas o cinema de propriedade do cidadão Adalberto Schmidt
- Número: 239
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre prazo de pagamento sem multa dos impostos municipais
- Número: 238
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Revoga a Lei nº 179, de 19 de junho de 1962
- Número: 237
- Ano: 1964
- Tipo: Lei
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Isenta de Imposto de Licenças as ondulações de cabelos
- Número: 236
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1964
- Número: 235
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Concede favores fiscais aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira
- Número: 234
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Isenta de Imposto de Licenças as carroças, aranhas e carruagens
- Número: 233
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 232
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 27, de 13 de outubro de 1956, já alterada pela Lei nº 133, de 10 de novembro de 1960
- Número: 231
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a incidência, aplicação e arrecadação da Taxa Escolar
- Número: 230
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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