- Número: 53
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos até o montante de Cr 900.000,00
- Número: 50
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação frações de chacaras destinadas a abertura de ruas
- Número: 48
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma motoniveladora
- Número: 46
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Regulamenta o tráfego, em dias de chuva, nas rodovias municipais
- Número: 45
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar um contrato de arrendamento com o casal de Albino Bokorni
- Número: 44
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Concede abono de Natal, para 1956, aos Professores Municipais
- Número: 41
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Define a Dívida Ativa, institui e regulamenta sua cobrança
- Número: 39
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a receita de cemitérios e fixa sua incidencia
- Número: 38
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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