- Número: 207
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a denominação da Rua Santo Cristo
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Dispõe sobre o cancelamento de dívida ativa do cidadão Homero Manoel Vargas
- Número: 206
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Cria cargos
- Número: 204
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera a tabela de vencimentos dos funcionários municipais
- Número: 203
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera incidências das tarifas de luz elétrica para a Vila Alecrim
- Número: 202
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre um crédito especial
- Número: 201
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal
- Número: 198
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 197
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 196
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e dá outras providências
- Número: 195
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1963
- Número: 194
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 28, de 13 de outubro de 1956
- Número: 193
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Estabelece o quantum da incidência do Imposto de transmissão de bens imóveis "inter-vivos"
- Número: 192
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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