- Número: 664
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria um Cargo em Comissão e uma Função Gratificada
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Altera a lei nº 471, de 6 de julho de 1973
- Número: 663
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um imóvel urbano
- Número: 662
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Santa Rosa
- Número: 661
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Cooperativa São Luiz Ltda
- Número: 660
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão de água
- Número: 659
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão de água
- Número: 658
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 424, de 10 de abril de 1972
- Número: 655
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Fixa os limites da Zona Urbana da cidade de Santo Cristo
- Número: 654
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 5 de abril de 1971
- Número: 653
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Institui a gratificação de natal para os funcionários do Município e dá outras providências
- Número: 652
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Institui a Gratificação de Natal para os funcionários do Município e dá outras providências
- Número: 651
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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