- Número: 683
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede isenção de tributos Municipais
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA
- Número: 682
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1980
- Número: 681
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Acrescenta parágrafos à Lei nº 679, de 1º de novembro de 1979
- Número: 680
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 679
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 678
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 677
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 676
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 674
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 3º da lei nº 494, de 23 de abril de 1974
- Número: 673
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Cria dois cargos e duas funções gratificadas
- Número: 672
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar uma viatura
- Número: 671
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma viatura
- Número: 670
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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altera dispositivo da Lei nº 306, de 11 de agosto de 1970
- Número: 669
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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