- Número: 406
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de lote rural
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Autoriza o Executivo Municipal a subscrever ações da PETROBRAS
- Número: 404
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 403
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Altera dispositivo da Lei nº 360, de 11 de agosto de 1970
- Número: 402
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Concede imunidade tributária à Comunidade Evangélica Luterana de Belém e dá outras providências
- Número: 399
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma fração de lote rural com uma fonte
- Número: 397
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma fração de lote suburbano
- Número: 396
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 394
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o cidadão Irineu José Michelsen
- Número: 392
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 391
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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