- Número: 915
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Abre um crédito suplementar
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Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 913
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 911
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1985
- Número: 910
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma doação
- Número: 909
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 908
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenções sociais
- Número: 907
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 906
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 905
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 904
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma doação
- Número: 903
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Cria incentivos à arrecadação e dá outras providências
- Número: 902
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
- Número: 901
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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