- Número: 791
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial
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Autoriza a convocação de professores para desdobramento de horário
- Número: 789
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Atribui gratificação aos diretores de Escola e dá outras providências
- Número: 788
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fechar a pedreira, de propriedade desta Prefeitura
- Número: 787
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Concede isenção de tributos municipais
- Número: 786
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Concede isenção de impostos municipais
- Número: 785
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Revoga o artigo 158 da Lei nº 594, de 20 de setembro de 1977
- Número: 784
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre serviços de transporte escolar e dá outras providências
- Número: 783
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, vários imóveis
- Número: 782
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Institui e disciplina os serviços de telefonia rural no Município e dá outras providências
- Número: 780
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o acervo de antiguidades da família de Otto Philippsen
- Número: 777
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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