- Número: 800
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 799
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a assinar acordo com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 798
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, frações de lotes urbanos
- Número: 797
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Cria funções gratificadas e dá outras providências
- Número: 796
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 795
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a pagar despesas de calçamento à Viuva Brandina Serpa Espelocin
- Número: 794
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, vários imóveis e dá denominação a uma via pública
- Número: 793
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, vários imóveis e dá denominação a uma rua
- Número: 792
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial
- Número: 791
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza a convocação de professores para desdobramento de horário
- Número: 789
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Atribui gratificação aos diretores de Escola e dá outras providências
- Número: 788
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fechar a pedreira, de propriedade desta Prefeitura
- Número: 787
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Concede isenção de tributos municipais
- Número: 786
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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