- Número: 589
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
- Número: 588
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um imóvel rural
- Número: 587
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Estabelece os feriados Municipais
- Número: 586
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar e a reduzir dotação orçamentária
- Número: 585
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel rural ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 584
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural
- Número: 582
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar viaturas
- Número: 581
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Cria três funções gratificadas
- Número: 579
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Concede favores fiscais à Indústria e Comércio de Pedras Santo Cristo Ltda
- Número: 578
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a participação do município na comemoração de eventos cívicos e dá outras provicências
- Número: 577
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel
- Número: 576
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 471, de 6 de julho de 1973
- Número: 575
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 424, de 10 de abril de 1972
- Número: 574
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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