- Número: 623
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar uma permuta de bens imóveis com o Sr. Aloysio Alfredo Thiele
- Número: 622
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote urbanos
- Número: 621
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel rural ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 620
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Aprova termo de acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santo Cristo
- Número: 619
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Aprova termo de acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santo Cristo
- Número: 617
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel rural ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 615
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Isenta dos Tributos Municipais os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira da II Guerra Mundial
- Número: 613
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar
- Número: 612
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Fixa Auxílio para compensar Diferença de Caixa
- Número: 610
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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