- Número: 669
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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altera dispositivo da Lei nº 306, de 11 de agosto de 1970
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano
- Número: 668
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Concede aumento salarial
- Número: 667
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Reajusta os vencimentos dos cargos públicos e das funções gratificadas
- Número: 666
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Revoga a Lei nº 303, de 22 de novembro de 1967
- Número: 665
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Cria um Cargo em Comissão e uma Função Gratificada
- Número: 664
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Altera a lei nº 471, de 6 de julho de 1973
- Número: 663
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um imóvel urbano
- Número: 662
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Santa Rosa
- Número: 661
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Cooperativa São Luiz Ltda
- Número: 660
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão de água
- Número: 659
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão de água
- Número: 658
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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