- Número: 806
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo a permitir o uso do imóvel que descreve e dá outras providências
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Extingue o cargo de Tesoureiro, de provimento efetivo e cria uma Função Gratificada de Tesoureiro
- Número: 805
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma devolução
- Número: 804
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Cria uma função gratificada
- Número: 803
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 801
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 799
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a assinar acordo com o Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 798
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, frações de lotes urbanos
- Número: 797
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Cria funções gratificadas e dá outras providências
- Número: 796
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 795
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a pagar despesas de calçamento à Viuva Brandina Serpa Espelocin
- Número: 794
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, vários imóveis e dá denominação a uma via pública
- Número: 793
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, vários imóveis e dá denominação a uma rua
- Número: 792
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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