- Número: 1136
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Prefeito Municipal a se afastar do território nacional e dá outras providências
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 1135
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 1134
- Ano: 1988
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Autoriza o repasse de recursos financeiros
- Número: 1133
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o desmembramento de lotes encravados
- Número: 1132
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Cria cargos e dá outras providências
- Número: 1131
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar
- Número: 1130
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza cancelamento de débito e concede isenção fiscal
- Número: 1129
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza cancelamento de lotação, com data retroativa, e dá outras providências
- Número: 1128
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, frações de lotes urbanos
- Número: 1127
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza desmembramento de área de terras
- Número: 1126
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza desmembramento de área de terras
- Número: 1125
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenção social
- Número: 1124
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o pagamento de débito
- Número: 1123
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Determina alteração de padrão de cargo e dá outras providências
- Número: 1122
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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