- Número: 1700
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 1699
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da lei municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1698
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1697
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1696
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1695
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1694
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1693
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1692
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1691
- Ano: 1992
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1690
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Insere meta no anexo II, cláusula 3, da Lei Municipal nº 1.511, de 19 de junho de 1991
- Número: 1688
- Ano: 1992
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 1687
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1686
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1685
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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