- Número: 1424
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza concessão de subvenção social
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 1422
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1421
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1420
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza custeio de despesas com o escrutínio das eleições
- Número: 1419
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza o recebimento de imóveis em doação
- Número: 1418
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências
- Número: 1417
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo a servidores do Município
- Número: 1416
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1415
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza isenção de IPTU
- Número: 1414
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza isenção de IPTU
- Número: 1413
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1412
- Ano: 1990
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1411
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1410
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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